OAB pede que depósitos judiciais paguem precatórios
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, enviou ofício à Advocacia-Geral da União pedindo, em caráter urgente, a edição de uma Medida Provisória que amplie o alcance das Leis 10.819/2003 e 11.429/2006,
para permitir que parte dos depósitos judiciais administrados pelos
tribunais de Justiça seja utilizada como alternativa ao pagamento dos
precatórios, mediante um Fundo Garantidor de estados e municípios.
No ofício endereçado
a Luís Inácio Adams, o presidente da OAB ressalta que as leis 10.819 e
11.429 permitiram que os depósitos judiciais fossem utilizados para
pagamento de precatórios, mas a prática ficou restrita aos depósitos de
natureza tributária feitos em processos que têm a Fazenda estadual ou
municipal como parte. Para mudar esse quadro, o governo do estado do Rio
de Janeiro editou, em 27 de junho, a Lei Complementar 147, permitindo a
utilização de 25% dos depósitos judiciais administrados pelo Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro, desde que seja instituído um Fundo
Garantidor.
Isso deve permitir
que o estoque de precatórios do governo fluminense seja quitado, aponta
Marcus Vinícius, e a edição de uma MP alterando as Leis 10.819/2003 e
11.429/2006 facilitaria a adoção desse procedimento pelos demais
governos estaduais e municipais, criando “fontes alternativas de
recursos extra orçamentários para pagamento de precatórios, sem onerar a
União”.
Clique aqui para ler o ofício.
Gabriel Mandel é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2013
Fonte: profemarli.comunidades.net
Nenhum comentário:
Postar um comentário