terça-feira, 23 de outubro de 2012

SERVIDOR NÃO PODE TER DESCONTO

Clipping educacional -Informações do Grupo Folha - Thâmara Kaouru
 
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os governos não podem descontar dos salários dos servidores, valores que foram recebidos de boa-fé e que foram pagos a mais por erro da administração.
 
A decisão do tribunal foi tomada após um servidor entrar com ação contra uma universidade federal que havia feito o desconto no salário de uma gratificação paga indevidamente.
 
Para a Justiça, o servidor cria uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que haja o desconto. A decisão vale para ações similares.
 
SECOM/CPP
  
 http://www.cpp.org.br
 
Fonte: Coordenadores Pedagógigos Blogados na Rede
 

Nenhum comentário:

Postar um comentário