TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORDENA QUE MUNICÍPIO PAGUE OS DIAS PARADOS AOS PROFESSORES

quarta-feira, 13 de junho de 2012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORDENA AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA QUE PAGUE OS DIAS PARADOS AOS PROFESSORES QUE COMPLETAM 56 DIAS EM GREVE - EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM PEDIDO LIMINAR PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDERA O PAGAMENTO DOS GREVISTAS – GREVE É DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E NINGUÉM PODE SER PUNIDO PELO EXERCÍCIO DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL - E A GREVE CONTINUA!

 

PROFESSORES DE MORADA NOVA EM GREVE GANHAM LIMINAR, PROLATADA NA TARDE DE HOJE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORADA NOVA - SINDSEP - tendo como advogado o Dr. Valdecy Alves, DENTRO DO PRÓPRIO DISSÍDIO DE ILEGALIDADE DE GREVE AJUIZADO PELO MUNICÍPIO. NA DECISÃO O TRIBUNAL ORDENA O PAGAMENTO AOS GREVISTAS, NO PRAZO DE 48 HORAS, DOS DIAS PARADOS. 

SALÁRIO ESTÁ LIGADO AO DIREITO Á VIDA, MAIOR QUE TODOS OS DIREITOS, POIS SEM VIDA SÓ HÁ MORTE E MORTO NÃO TEM DIREITO! Toda greve se presume constitucional e ninguém pode ser punido pelo exercício de um direito. Eis fragmento com a decisão final, FICA A LIÇÃO DE QUE SÓ QUEM LUTA E ACREDITA É CAPAZ DE FAZER SUA PARTE PARA CONSTRUÇÃO DA JUSTIÇA SONHADA E A CATEGORIA TEM LUTADO EXEMPLAR E BRAVAMENTE, construindo jurisprudência para categoria que há de repercutir em todo o Brasil:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DO DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, COM PEDIDO DE LIMINAR 

REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – SINDSEP.  - ADVOGADO: Valdecy da Costa Alves - OAB Ceará 10517A

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM QUE LITIGAM O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – SINDSEP.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE, inaudita altera pars, a liminar requisitada para que seja determinado o imediato pagamento dos dias parados ao servidores grevistas que não receberam pagamento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (hum mil reais) a ser paga pelo Município, Prefeito ou quem as vezes lhe fizer, impedindo-se, ipso facto, qualquer retenção posterior até ulterior deliberação deste juízo que se venha formular em sentido que vergaste este decisório.

 Professores de Morada Nova, 56 dias de greve diante de uma gestão que não valoriza professor, que prejudica carreira da categoria, que não assimilou ainda a importância de uma política educacional de qualidade como direito humano universal e fundamental, que permitiu a completa falência do regime próprio de previdência social. Administração Pública insensível, desprezando toda tentativa da categoria sempre aberta à negociação, buscando a solução, enquanto o Município intransigente aposta apenas no julgamento de ilegalidade de greve, requerida contra o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, já ameaçando demitir e punir os grevistas. 

Mas a categoria é de luta, acreditou e a Justiça tem deixado claro que a luta está de acordo com a Constituição, pois todos os direitos fundamentais que podem proteger a luta da categoria tem sido garantido em decisões judiciais, que hão de ser paradigma para um verdadeiro, justo e democrático estado de direito.

Os servidores continuam abertos à negociação, espera que o Município cesse sua postura arbitrária e busque resolver a pendência, POIS A LUTA SÓ TEM OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS:

1) Respeito à lei do piso;

2) Respeito à valorização com respeito à carreira:

3) Respeito à dignidade da pessoa humana;

4) Respeito ao exercício do direito de greve;

5) Respeito a direitos humanos fundamentais e

6) Educação de qualidade para todos.

Fonte: Blog Valdecy Alves / com modificações/Adaptações