Porto Alegre, 30 de Maio de 2012
A Lei das Eleições não proíbe a realização de concursos, mas restringe nomeações
Ao contrário do que muitos pensam, em ano eleitoral não é proibida a
realização ou a homologação de concurso público. Entretanto, há
restrições quanto a movimentações funcionais, como a nomeação de
servidores. Além disso, sendo ano em que serão escolhidos prefeitos e
vereadores, as vedações se aplicarão apenas na esfera municipal.
Os concurseiros devem estar atentos à lei 9.504/97, a Lei Geral das
Eleições, em seu artigo 73, inciso V, que proíbe aos governantes
“nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa
(..) remover, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse
dos eleitos”, isso inclui “a nomeação dos aprovados em concursos
públicos homologados até o início daquele prazo” (inciso c).
O promotor de Justiça do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do
Ministério Público Estadual (MP/RS), Rodrigo Lopez Zílio, explica: “Se a
homologação do concurso municipal for feita até três meses antes das
eleições – no caso até 7 de julho, conforme estabelece o calendário
eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as nomeações podem
ocorrer em qualquer período do ano. Já em âmbitos federal e estadual,
as seleções ocorrem sem restrições”.
Conforme portaria n 230, divulgada na sexta-feira no Diário Oficial
da União, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam
Belchior, autorizou abertura de concurso público para 825 cargos de
Analista Técnico de Políticas Sociais que atuarão em vários
ministérios. O prazo para a publicação do edital de abertura do
concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação
da portaria, ou seja, até o mês de novembro.
Ainda estão previstos concursos em 2012 para o Dnit (1.200 vagas),
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (250), Fundação Biblioteca
Nacional (44), entre outros. Portanto, a dica é continuar estudando
porque as oportunidades não param de surgir.
Fonte: Correio do Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário