quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Aprovado proventos integrais a aposentados por invalidez


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14/2), por 428 votos a 3 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), em segundo turno.

A PEC concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

De acordo com o texto, o servidor que ingressou no setor público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

Quem já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

A matéria será enviada para análise do Senado, onde inicialmente será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que analisará além da constitucionalidade da proposta, o mérito da iniciativa. Depois, a PEC será votada em dois turnos no plenário.

Caso o Senado aprove o mesmo texto da Câmara, a matéria será promulgada.

fonte: DIAP


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